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EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE ILHÉUS É PRESO PARA CUMPRIR PENA DE 15 ANOS

O ex-presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, Josevaldo Viana Machado, conhecido como Drº Jó, foi preso por volta das 7h30 desta segunda-feira (28). A prisão ocorre após o cumprimento de uma ordem judicial relacionada a uma condenação definitiva.

Segundo o repórter Fábio Roberto, Josevaldo foi condenado a 15 anos de prisão, sendo nove anos de reclusão e seis anos de detenção, em regime inicial fechado. A sentença também prevê o pagamento de 214 dias-multa, no valor de R$ 514,00.

De acordo com as informações que constam no processo, a condenação envolve crimes de peculato, corrupção passiva e irregularidades em processo licitatório, com referência aos artigos 312 e 317 do Código Penal e ao artigo 89 da Lei nº 8.666/1993.

A documentação judicial aponta ainda que a condenação transitou em julgado em 5 de maio de 2026, após decisão do Tribunal de Justiça da Bahia. Posteriormente, a defesa apresentou pedidos relacionados ao cumprimento da pena e à suspensão da ordem de prisão, mas as solicitações não foram acolhidas.

Em decisão de junho deste ano, foi determinada a retomada da ordem de prisão e a expedição do mandado para o cumprimento da pena. Em julho, a defesa voltou a solicitar a expedição da guia de execução definitiva e a suspensão da ordem, pedidos que também foram indeferidos.

Josevaldo Viana Machado foi presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus durante o biênio 2013-2014, pelo então PC do B.

Após a prisão, ele foi submetido ao exame de corpo de delito e encaminhado para o Conjunto Penal de Itabuna, onde deverá iniciar o cumprimento da pena. Do.: ipolitica

CONDER: PREFEITURA DE ILHÉUS NUNCA ESTEVE IMPEDIDA DE RETOMAR OBRA DO CANAL DO MALHADO E JÁ RECEBEU R$ 7,7 MILHÕES

A Prefeitura de Ilhéus nunca esteve impedida de retomar as obras da segunda etapa da cobertura do canal do Malhado. A afirmação foi feita pela diretora da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), Larissa Dantas Britto, em entrevista ao programa Expresso do Meio Dia, da Rádio Bahiana de Ilhéus.

Segundo Larissa, o Governo da Bahia já repassou R$ 7,7 milhões ao município, cerca de 58% dos recursos estaduais previstos para a intervenção. Mesmo com o dinheiro já transferido, a obra permaneceu paralisada enquanto a Prefeitura pediu tempo à Conder para analisar o projeto e definir a retomada dos serviços.

“Ela sempre esteve liberada, até porque nós já repassamos 58% do recurso. Ela sempre esteve liberada”, afirmou a diretora. Larissa explicou que, ao assumir a gestão, em 2025, o governo atual do município pediu prazo para conhecer a obra e apresentar um posicionamento à Companhia.

A Conder também informou que ainda não repassou a terceira e última parcela porque a Prefeitura precisa avançar na execução dos serviços correspondentes aos recursos que já recebeu. A liberação do restante depende do andamento físico da obra e da prestação de contas da segunda parcela.

“A gente recebeu e aprovou a prestação de contas da primeira parcela. Da segunda a gente não recebeu. Por quê? Porque ainda não se avançou o necessário para essa etapa de prestação de contas”, detalhou.

A segunda etapa tem investimento total de R$ 13,1 milhões. Desse valor, R$ 10,5 milhões são recursos do Governo da Bahia e R$ 2,6 milhões correspondem à contrapartida municipal. Até agora, o estado transferiu R$ 7,7 milhões para a Prefeitura de Ilhéus.

Larissa disse ainda que a Conder discutiu, em diferentes momentos, a possibilidade de assumir diretamente a execução da obra diante da paralisação. Segundo ela, porém, o município manifestou interesse em manter o convênio e continuar responsável pela segunda etapa.

A terceira etapa será executada diretamente pela Conder, com recursos do Novo PAC e investimento estimado em mais de R$ 17 milhões. O projeto prevê a ampliação da macrodrenagem, construção de canal em concreto armado, recomposição do pavimento, calçadas e ciclovia

Produtores rurais têm até quarta-feira para entregar a declaração ITR 2026

Atualização da Receita Federal permite que todos os contribuintes escolham entre o serviço online e o programa gerador da declaração

Produtores rurais têm até 23h59min59s desta quarta-feira, 30 de setembro, no horário de Brasília, para apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2026. Devem declarar as pessoas físicas e jurídicas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de imóveis rurais, ressalvados os casos de imunidade e isenção previstos na legislação.

Uma mudança neste ano é o serviço Minhas Declarações do ITR, no Portal de Serviços da Receita Federal. Por meio dele, o contribuinte pode preencher, transmitir, retificar e consultar a declaração pela internet, mediante acesso com conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

A Receita também ampliou as opções de envio perto do fim do prazo. Inicialmente, o uso do Programa Gerador da Declaração estava previsto para pessoas físicas com imóveis de até 100 hectares. Desde 21 de setembro, porém, o PGD ITR 2026, versão 1.2, passou a receber declarações de todos os imóveis rurais. Assim, os contribuintes podem escolher entre o programa e o serviço online.

O imposto pode ser pago em até quatro quotas mensais e sucessivas, desde que cada uma seja de pelo menos R$ 50. Se o valor total for inferior a R$ 100, o pagamento deve ocorrer em quota única. A primeira parcela, ou a quota única, vence em 30 de setembro. A entrega fora do prazo está sujeita a multa de 1% por mês-calendário ou fração de atraso sobre o imposto devido, observado o mínimo de R$ 50.

No caso de imóvel pertencente a espólio, a representação perante a Receita deve observar a situação do inventário. O inventariante pode atuar mediante documentação que comprove sua condição, além da certidão de óbito.

Com o prazo próximo do fim, produtores de cacau e demais contribuintes devem conferir os dados cadastrais do imóvel, escolher uma das formas de envio disponíveis e guardar o recibo após a transmissão. - Fonte: mercadodocacau