Jó de Marabá solicita revitalização do Colégio Municipal Frei Henrique Woltering

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Investimento em atrações de primeira linha no MicaPedro 2026 ultrapassa 2 milhões de reais

 

Atualização

Com a Contratação de O Kanalha, o investimento em cachês com atrações de primeira linha no MicaPedro 2026, totalizam R$ 2.120, milhões de reais, os contratos foram publicados no Diário Oficial nº. 5339, 5341, edições de 30 de abril e 04 de maio, e que podem ser consultados no site: diario.itajuipe.ba.gov.br

Os contratos foram celebrados entre as empresas que representam as atrações e tem os seguintes valores por atrações:

Timbalada                                                   R$  250.000,00

Tayrone                                                      R$  350.000,00

Silvania Aquino & Berg                                R$  350.000,00

Klessinho                                                    R$  200.000,00

Jaldo Rodrigues                                          R$  120.000,00

Devinho Novaes                                          R$  300.000,00

Igor Kannário                                             R$  350.000,00

O Kanalha                                                   R$  200.000,00     

Total                                                          R$2.120.000,00

O município ainda não publicou os valores referentes a contratação dos chamados artistas da casa e nem investimentos em infraestruras, segurança, divulgação promocional, pessoal de apoio, hospedagens e alimentação.

Jó de Marabá solicita revitalização do Colégio Municipal Frei Henrique Woltering

O vereador Jó de Marabá, através do Pedido de Providência nº. 259, apresentará na sessão ordinária que será realizada na manhã de quinta-feira, reinvindicação a administração municipal para que revitalize do Colégio Municipal Frei Henrique Woltering, primeiro estabelecimento de ensino implantado no Bairro Alto a Liberdade.

Em sua justificativa Jó e Marabá elenca que se faz necessária em razões das condições estruturais de que o telhado da colégio encontra-se em condições precárias com o desgaste natural do tempo, com infiltrações o que pode ocasionar prejuízos educacionais aos professores, aos alunos, nos processos de ensino e aprendizagem e ao patrimônio público.

Jó de Marabá, ainda para encorpar o pedido de providência, salienta que em face as elevadas temperaturas registradas em nosso município durante grande parte do ano, torna-se de extrema relevância que seja analisada a possibilidade de instalação de aparelhos de ar-condicionado, proporcionando maior conforto térmico dentro das salas de aula e que investir na infraestrutura das escolas municipais é investir no futuro de nossa cidade, garantindo dignidade, segurança e qualidade no ensino ofertado à população.

Coaraci: Prefeitura anuncia REFIS 2026 com ate 100% e descontos em juros e mutas de IPTU

Programa permite parcelamento em até 48 vezes e contempla pessoas físicas e jurídicas com débitos até 2025.

A Prefeitura de Coaraci informou, por meio de seus canais oficiais de comunicação, a abertura do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026, iniciativa que oferece condições facilitadas para a regularização de débitos municipais. A proposta é permitir que contribuintes organizem a vida financeira sem sobrecarga, ao mesmo tempo em que contribuem para o desenvolvimento do município.

De acordo com a gestão municipal, o programa contempla débitos em atraso até o ano de 2025, com possibilidade de até 100% de desconto em juros e multas para o pagamento de IPTU. Também há redução de 20% no valor principal em casos de pendências cadastrais. O parcelamento pode ser feito em até 48 vezes, com parcelas mínimas a partir de R$ 100 para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) e de R$ 500 para os demais contribuintes.

O REFIS é um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais voltado tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, abrangendo pendências junto à Receita Federal (RFB), à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Prefeitura orienta que os interessados procurem a Secretaria de Fazenda para adesão ao programa.

A administração municipal destacou que a regularização fiscal traz benefícios diretos para os contribuintes e para a cidade. “Estar em dia traz tranquilidade e contribui com o desenvolvimento de Coaraci”, ressaltou.

 

Alta umidade no Sul a Bahia acende alerta para doenças do cacau e impulsiona busca por controle preventivo

A elevação dos índices de umidade no sul da Bahia vem intensificando a pressão fitossanitária sobre as lavouras de cacau, especialmente no que diz respeito à incidência de doenças como a podridão parda (Phytophthora sp.) e a vassoura-de-bruxa (Moniliophthora perniciosa). Ambas afetam diretamente os frutos, comprometendo a produtividade e gerando perdas econômicas relevantes aos produtores.

Nos últimos anos, técnicos da região têm observado um avanço consistente dessas doenças, impulsionado pelas condições climáticas favoráveis à sua disseminação. Diante desse cenário, o manejo preventivo tem se consolidado como a principal estratégia recomendada para mitigar os impactos na produção.

De acordo com o engenheiro agrônomo Dr. Ivan Costa, da Consulmat, consultoria técnica de campo, o controle eficaz dessas doenças passa necessariamente pela utilização de produtos à base de cobre, especialmente na fase crítica de maior incidência, entre os meses de abril a agosto.

Segundo o especialista, estudos comparativos conduzidos em campo demonstraram diferenças relevantes entre as tecnologias disponíveis no mercado. O trabalho avaliou diferentes tratamentos, incluindo produtos cúpricos tradicionais em pó e soluções líquidas com aplicação direcionada na copa e no solo, com foco na eficiência no controle das doenças e na sanidade dos frutos.

O experimento, estruturado com oito tratamentos distintos e conduzido em condições reais de lavoura, analisou parâmetros como número de frutos sadios versus doentes, intensidade de floração, bilrração e evolução das infecções ao longo dos ciclos produtivos. Os dados indicaram que abordagens integradas, combinando proteção e nutrição, apresentaram desempenho superior em relação aos métodos convencionais.

Entre os produtos avaliados, o BIG RED, produzido pela AGRICHEM, destacou-se nos resultados apresentados. De acordo com Dr. Ivan Costa, o diferencial do produto está na sua formulação líquida à base de óxido cuproso, que permite maior uniformidade na aplicação e melhor absorção pela planta, atuando simultaneamente na proteção contra patógenos.

“Os resultados de campo mostram que, além da eficiência no controle preventivo das doenças, o BIG RED apresenta uma vantagem operacional importante, foi a praticidade na mistura por se tratar de produto liquido e que já possui em sua composição a goma xantana, dispensando o uso de adesivos.”, afirma o agrônomo.

Outro ponto ressaltado pelo consultor é o aspecto econômico. Segundo ele, considerando um ciclo de quatro aplicações no período crítico, o custo do tratamento com o produto foi de 54,2% inferior em comparação com fungicidas cúpricos tradicionais em pó, fator que tem peso significativo na tomada de decisão dos produtores.

Os estudos também reforçam a importância da aplicação estratégica e do calendário fitossanitário bem definido. Conforme observado no plano experimental, aplicações mensais ao longo do ciclo, especialmente iniciadas antes do pico de incidência, contribuem para reduzir drasticamente a presença de frutos doentes nas áreas tratadas.

Diante do atual cenário climático e do histórico recente de avanço das doenças, especialistas destacam que o setor cacaueiro precisa intensificar a adoção de tecnologias que aliem eficácia agronômica e viabilidade econômica. A escolha de produtos e estratégias de manejo passa a ser decisiva para garantir produtividade, qualidade e sustentabilidade das lavouras, principalmente diante do cenário de baixo preço do cacau.

Com a expectativa de manutenção de condições climáticas favoráveis à incidência de doenças nos próximos ciclos, o tema deve seguir no centro das atenções da cadeia produtiva, reforçando o papel da pesquisa de campo e da assistência técnica na definição das melhores práticas para o cacau brasileiro.

Fonte: mercadodocacau

Lúcio Vieira Lima diz que ACM Neto ‘fica em cima do muro’ e alerta: “Foi assim que perdeu a última eleição”

O presidente do MDB da Bahia, subiu o tom ao comentar as declarações do ex-prefeito de Salvador, sobre a liberdade dos integrantes da sua base escolherem seus candidatos à Presidência da República em 2026.

Lúcio Vieira Lima afirmou que ACM Neto repete o comportamento da eleição passada, quando, segundo ele, evitou assumir posição clara nacionalmente e acabou derrotado. “Neto nunca decide. Nunca toma posição. Fica sempre em cima do muro tentando agradar todo mundo”, disparou o dirigente do MDB baiano.

A fala de ACM Neto ocorreu após questionamentos de jornalistas sobre o fato de os dois nomes apoiados por ele para o Senado já terem posição definida nacionalmente. Entre os pré-candidatos ao Senado apoiados por ACM Neto estão o senador Ângelo Coronel, que vai disputar a reeleição ao Senado Federal, e o ex-ministro do governo Jair Bolsonaro, João Roma, que também disputará uma vaga ao Senado em 2026.

Os dois já declararam alinhamento ao grupo bolsonarista e apoio ao senador para Flávio Bolsonaro a Presidência da República.

Ao responder aos jornalistas, ACM Neto afirmou que cada integrante da chapa terá liberdade para fazer sua escolha presidencial, alegando que isso faz parte da estratégia política de cada partido. Segundo interlocutores presentes na entrevista, Neto sequer respondeu de forma direta ao questionamento completo feito pela imprensa.

Ainda segundo Lúcio Vieira Lima, a cautela de ACM Neto ocorre porque o presidente Lula segue forte politicamente na Bahia, sobretudo por conta das obras, investimentos e programas sociais realizados no estado nos últimos anos.

Lúcio também lembrou que o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, candidato natural à reeleição em 2026, conta com o apoio político do presidente Lula e mantém forte ligação com o eleitorado baiano.

Para o presidente do MDB baiano, a situação agora ganhou um novo ingrediente político, já que os próprios nomes ao Senado ligados a ACM Neto já assumiram publicamente lado na disputa presidencial. “Extrapolou. Os candidatos dele ao Senado já disseram quem apoiam para presidente, enquanto ele continua tentando não se posicionar”, afirmou.

Nos bastidores da política baiana, a avaliação é de que o debate sobre os palanques presidenciais pode antecipar tensões dentro da oposição e influenciar diretamente a formação das chapas majoritárias para 2026.

Enquanto isso, o MDB da Bahia segue alinhado ao grupo governista e trabalha para manter na composição da chapa encabeçada por Jerônimo Rodrigues. Do: www.calilanoticias.com

Dia De

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Priskas Eras

 

Publicação simultânea: correioitajuipense.blogspot.com – academiaalcooldeitajuipe.blogspot.com e correioitajuipensedenoticias.blogspot.com (Tribuna do Almada é notícias). “Vou Afiar a Agulha e Bater o Martelo! Ponto Final.

O INSS ALERTA DE GOLPE

 

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Hospital Regional Costa do Cacau conquista certificação internacional de excelência no atendimento ao AVC

O Hospital Regional Costa do Cacau (HRCC), unidade da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) gerida pela Fundação Fabamed, em Ilhéus, alcançou um marco histórico na saúde pública baiana ao conquistar o Prêmio Gold WSO Angels. Esta certificação internacional, chancelada pela World Stroke Organization (WSO), reconhece unidades de saúde que cumprem rigorosos padrões de qualidade e agilidade no tratamento de pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC).

O reconhecimento é fruto de investimentos contínuos em protocolos clínicos que priorizam o tempo de resposta, fator crucial para reduzir a mortalidade e as sequelas da doença. Segundo o presidente da Fundação Fabamed, José Saturnino Rodrigues, o prêmio reflete a seriedade da gestão integrada. “Seguimos avançando, fortalecendo uma assistência cada vez mais qualificada, humana e resolutiva para nossa população. Parabéns a toda equipe do HRCC por mais essa grande conquista”, destacou.

A eficácia do atendimento rápido reflete diretamente na recuperação funcional dos pacientes e no suporte às suas famílias. O diretor-geral do HRCC, Julio Musse, destaca que a agilidade operacional é o diferencial para salvar vidas em casos críticos. “No AVC, principal causa de morte e incapacidade no Brasil, cada minuto faz diferença. Um atendimento rápido e seguro reduz sequelas, preserva funções e muda completamente o futuro de um paciente”, ressaltou.

Biofábrica e Ceplac alinham ampliação de parceria para melhorar qualidade do cacau

O Instituto Biofábrica da Bahia e a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac) avançam nas discussões para ampliar o Acordo de Cooperação Técnica entre as instituições. A agenda foi tratada pelo diretor-geral da Biofábrica, Thiago Guedes, e pela coordenadora de pesquisa da Ceplac, Monaliza Sales.

Como parte desse alinhamento, o chefe do Serviço Regional de Bioeconomia e Tecnologia de Processamento do Cacau da Ceplac (SEBIT), Ronaldo Cosme dos Santos Júnior, realizou visita técnica às instalações da Biofábrica no dia 30 de abril. Também esteve presente o Superintendente da Bahiater, Lanns Almeida, representante do Governo do Estado da Bahia. O objetivo foi avaliar a inclusão de novos materiais genéticos no portfólio da instituição para multiplicação de mudas clonais.

“Essa aproximação técnica ainda maior com a Ceplac é estratégica para fortalecer a cadeia do cacau no Sul da Bahia. Levar genética superior ao campo significa mais renda para o produtor e mais competitividade para o chocolate brasileiro”, destacou o diretor-geral da Biofábrica, Valdemir José.

A presença do Governo do Estado, por meio da Bahiater, reforça o caráter estratégico da ação para a agricultura familiar e a bioeconomia regional. Durante a visita, Ronaldo Cosme dos Santos Júnior e Lanns Almeida caminharam pela estrutura, laboratórios e casas de vegetação da instituição. Os próximos passos incluem a definição dos clones prioritários e o cronograma de introdução do novo material genético na rotina de produção de mudas.

COM DESCONTOS DE ATÉ 90%, NOVO DESENROLA BRASIL AMPLIA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS

O governo federal lançou nesta segunda-feira (4) o Novo Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas voltado a pessoas com renda de até cinco salários mínimos, o equivalente a R$ 8.105. A iniciativa contempla débitos contratados até 31 de janeiro de 2026, com atraso entre 90 dias e dois anos, incluindo cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal.

Os interessados terão um prazo inicial de 30 dias para procurar os bancos, formalizar a negociação e iniciar o pagamento com parcelas reduzidas. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o novo acordo prevê condições mais acessíveis. “Vai ter um período de 30 dias para estabelecer a negociação e começar a pagar parcelas muito menores do que tinha antes”, afirmou.

O programa estabelece limite de renegociação até R$ 15 mil por pessoa e prazo de até 48 meses para pagamento. De acordo com o ministro, a medida busca ampliar o alcance da política. “Isso garante que mais de 90% da população brasileira seja atendida, evitando que pessoas com renda mais alta entrem no programa”, disse.

As condições incluem descontos superiores aos praticados normalmente pelo mercado. Para dívidas no cartão de crédito e cheque especial, a redução mínima é de 40% para atrasos entre 90 e 120 dias, podendo chegar a 90% para débitos com um a dois anos. No crédito pessoal sem garantia, os abatimentos variam de 30% a 80%, conforme o tempo de inadimplência.

CALCULADORA

O governo também prevê a criação de uma calculadora para que os consumidores possam simular os descontos antes de fechar o acordo. “Vamos apresentar uma ferramenta para que todo mundo verifique qual é o desconto que lhe cabe”, explicou o ministro.

Além das condições de renegociação, o programa permitirá o uso de até 20% do saldo do FGTS ou R$ 1 mil, o que for maior, para quitar dívidas. Os recursos serão transferidos diretamente pela Caixa aos bancos credores. A estimativa é liberar até R$ 8,2 bilhões.

CPF BLOQUEADO PARA APOSTAS

Outro ponto é a criação de um fundo garantidor com recursos públicos e valores esquecidos em bancos, que servirá como garantia para as operações.

Além disso, quem aderir ao programa ficará impedido de usar plataformas de apostas online por um ano. Segundo o ministro, a medida busca evitar o agravamento do endividamento. “A pessoa que precisa dessa ajuda vai estar automaticamente bloqueada dos jogos online por um ano”, afirmou.

Pena para latrocínio e roubo de celular aumenta após sanção de nova lei

O governo Lula (PT) sancionou, nesta segunda-feira, 4, a lei que altera trechos do Código Penal e aumenta as penas para pelo menos cinco crimes. O texto havia sido aprovado pelo Congresso, em março, e tem como objetivo endurecer o combate aos crimes patrimoniais no país.

Os crimes que tiveram alterações na pena são os seguintes:

                 furto;

·          roubo;

·         receptação;

·         estelionato;

·         latrocínio

Furto

O crime de furto, definido no artigo 155 do Código Penal, consiste em subtrair, para si ou outra pessoa, coisa que não lhe pertence, sem o uso de violência ou grave ameaça.

Em relação a esta infração, a pena geral passa de 1 a 4 anos para 1 a 6 anos de reclusão — aumentando pela metade caso o crime seja praticado durante a noite.

No caso de furto por meio de fraude (golpes virtuais), a pena passa de 4 a 8 anos para 4 a 10 anos de reclusão.

Roubo

O crime de roubo está previsto no Artigo 157 do Código Penal e consiste na retirada de coisa pertencente a outra pessoa mediante violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência da vítima.

 Neste caso, a pena geral de 4 a 10 anos passa de 6 a 10 anos, com aumento de 1/3 à metade para situações semelhantes à do furto:

·         celulares;

·         computadores;

·         notebooks;

·         tablets;

·         arma de fogo

Já se o roubo for contra bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, a pena será de 6 a 12 anos de prisão, além de multa.

Por sua vez, quando o roubo ocorrer com violência, resultando em lesão grave, a pena atual de 7 a 18 anos passará para 16 a 24 anos.

Latrocínio

Já no caso do latrocínio (roubo seguido de morte) — previsto no parágrafo 3º, inciso 2º do artigo 157 do Código Penal —, o condenado poderá ser punido com 24 a 30 anos de prisão. Até então, a pena era de 20 a 30 anos.

Receptação

A lei também aumenta a pena para crime de receptação (quando alguém recebe algum item roubado para revender), previsto no artigo 180 do Código Penal.

Neste caso, a pena passa de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos de reclusão. A condenação é maior quando o caso envolve animal doméstico ou animal de produção ou carnes, chegando de 3 a 8 anos de prisão.

Estelionato

Quanto ao crime de estelionato — artigo 171 do Código Penal —, com pena de 1 a 5 anos de reclusão, a lei introduz a tipificação específica “conta laranja”, quando uma conta é cedida para movimentar recursos destinados ao financiamento de crimes ou vindos dessa atividade.

O INSS ALERTA DE GOLPE

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu um alerta sobre criminosos que se passam por servidores do órgão para coletar dados pessoais nas residências dos beneficiários.

A abordagem dos golpistas geralmente ocorre sem aviso prévio, utilizando pretextos como prova de vida, revisão de benefício ou regularização cadastral para enganar as vítimas e cometer fraudes posteriormente com essas informações.

O INSS reforça que não envia servidores às casas dos cidadãos para solicitar senhas, documentos ou informações bancárias. Em casos excepcionais de atendimentos domiciliares, o segurado é sempre informado com antecedência. A orientação é desconfiar de qualquer visita não agendada e jamais permitir a entrada de desconhecidos no imóvel, mesmo que apresentem crachás.

Caso receba uma visita suspeita, a recomendação é encerrar o contato imediatamente e reportar o ocorrido às autoridades policiais.

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Publicação simultânea: correioitajuipense.blogspot.com – academiaalcooldeitajuipe.blogspot.com e correioitajuipensedenoticias.blogspot.com (Tribuna do Almada é notícias). “Vou Afiar a Agulha e Bater o Martelo! Ponto Final.

 

O Centenário do geógrafo Milton Santos

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Prefeituras têm até 25 de maio para responder questionário sobre o SIAFIC 30/04/2026

 

Os responsáveis pelo Controle Interno das 417 prefeituras baianas têm até o dia 25 de maio de 2026 para preencher o questionário eletrônico “Diagnóstico sobre a Implementação do SIAFIC”, disponibilizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. O levantamento tem como objetivo avaliar o grau de implantação, nos municípios, dos requisitos mínimos de qualidade estabelecidos no Decreto Federal nº 10.540/2020, que trata do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC). Esses requisitos devem ser observados por todos os entes federativos e são fundamentais para assegurar maior transparência, padronização e qualidade das informações contábeis. O SIAFIC consiste em um sistema estruturante da gestão fiscal, composto por rotinas, procedimentos e um banco de dados único, que permite o registro e a integração das informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais de forma centralizada. A partir das informações coletadas, o TCM-BA poderá aferir o nível de conformidade dos municípios com os padrões exigidos, contribuindo para o aprimoramento do controle contábil, financeiro e tecnológico, além do fortalecimento da gestão fiscal e da qualidade das prestações de contas públicas. O questionário está estruturado em blocos, sendo que os itens do Bloco II correspondem diretamente aos requisitos previstos no Anexo do Decreto nº PDF gerado em 04/05/2026 06:29:27 10.540/2020. Cada requisito deverá ser classificado conforme o seu estágio de implementação: implantado, parcialmente implantado ou não implantado. O formulário também contempla itens complementares, destinados à coleta de informações gerais sobre a implementação do SIAFIC nos municípios. O link de acesso ao formulário foi encaminhado aos e-mails dos responsáveis pelo Controle Interno cadastrados na base de dados do Tribunal.

 

Governo lança campanha nacional pelo fim da escala de trabalho 6x1

O governo federal lançou neste domingo (3) uma campanha nacional pelo fim da escala de trabalho 6x1 sem redução de salário. O objetivo da proposta é “garantir mais tempo para a vida além do trabalho, tempo com a família, para o lazer, para a cultura e para o descanso”. 

Pelo menos 37 milhões de trabalhadores podem ser beneficiados com a redução. 

"Para fins de comparação, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil/mês beneficiou cerca de 10 milhões de pessoas. A garantia do descanso ainda tem potencial impacto positivo sobre a economia, estando alinhada com uma visão moderna de desenvolvimento, que combina produtividade, bem-estar e inclusão social ", esclareceu a Secretaria de Comunicação Social (Secom).

A proposta do governo estabelece um novo limite de jornada em 40 horas semanais e mantém as oito horas diárias de trabalho (inclusive para trabalhadores em escalas especiais). Com isso, os trabalhadores terão assegurados dois dias de repouso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos sábados e domingos.

O modelo de cinco dias de trabalho para dois dias de descanso poderá ser definido em negociação coletiva, respeitando as peculiaridades de cada atividade.

Campanha

Com o slogan “Mais tempo para viver. Sem perder salário. Porque tempo não é um benefício. É um direito.”, a campanha pelo fim da escala 6x1 será veiculada em canais de mídia digital, televisão, rádio, jornais, cinema e na imprensa internacional.

"A proposta é conscientizar empregados e empregadores que reduzir a escala é defender o convívio do trabalhador com sua família, é defender a família brasileira, é valorizar o trabalho, mas, também, a vida além do trabalho" apontou a Secom.

O governo defende que a mudança dialoga com transformações recentes na economia, como o avanço tecnológico e os ganhos de produtividade. “Jornadas mais equilibradas tendem a reduzir afastamentos, melhorar o desempenho e diminuir a rotatividade", diz a Secom. 

No dia 14 de abril, o governo federal encaminhou ao Congresso um projeto de lei alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta, que tramita com urgência constitucional, reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial.

Na prática, o texto coloca fim à escala 6x1.A iniciativa tramita em conjunto com outras propostas no Congresso Nacional, que criou uma comissão especial para analisar uma proposta de Emenda à Constituição sobre o tema.

O colegiado foi instalado na quarta-feira (29). A comissão vai analisar a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 que trata do mesmo tema. O colegiado tem como presidente o deputado Alencar Santana (PT-SP). A relatoria caberá ao deputado Leo Prates (Republicanos-BA).

Comissão

Composta por 38 membros titulares e de igual número de suplentes, a comissão terá o prazo de até 40 sessões para proferir seu parecer. A partir de amanhã, tem início o prazo para a apresentação das emendas, que é de 10 sessões.

Santana afirmou que o tempo para a análise da proposta é apertado e que o colegiado deverá realizar, inicialmente duas reuniões semanais, às terças e quartas-feiras para debater a matéria.

O colegiado analisará duas propostas de redução na jornada de trabalho. A primeira, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais. A transição se daria ao longo de dez anos.

A outra proposta apensada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.

Na prática, as PECs acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1). Se aprovados na comissão especial irão depois para votação no plenário.

O Centenário do geógrafo Milton Santos

A Bahia recebeu como presente o nascimento de Milton Almeida dos Santos em 03 de maio de 1926, em Brotas de Macaúbas. Aquela criança cresceu e se tornou uma das maiores referências da Geografia e do campo das humanidades no mundo. Imortalizou-se com uma vasta produção acadêmica, rompendo preconceitos e se notabilizando como um dos pensadores brasileiros de maior relevo no exterior. Milton Santos se tornou um “diplomata” e difundiu o quê é que a Bahia tem: conhecimento.

A efemeridade do centenário de nascimento de Milton Santos desperta reflexões em torno das contribuições dele para a Geografia e demais campos do conhecimento. Sendo assim, a Academia de Letras de Ilhéus, cuja instituição Milton Santos colaborou para a fundação em 1959 e se imortalizou na cadeira de n.º 35, hoje, ocupada pela jornalista Maria Schaun, promove no dia 05 de maio uma sessão em homenagem a um de seus fundadores e discorrerá sobre a passagem de Milton Santos no sul da Bahia. Em Ilhéus, foi professor do Instituto Municipal de Ensino e estudou sobre as fazendas e a lavoura de cacau, inclusive, publicando estudos sobre o tema. Esteve correspondente do jornal A Tarde, na zona cacaueira, entre 1949 – 1953.

Diversas homenagens e estudos estão a ocorrer sobre o premiado Milton Santos. Os membros da Academia de Letras da Bahia (ALB) aprovaram após a presidência, liderada pelo escritor Aleilton Fonseca, requerer aos pares do sodalício a posse simbólica de Milton Santos como membro correspondente. O homenageado fora eleito em 26/11/1998, entretanto, não tomou posse, faleceu em 24 de junho de 2001. A ALB promoverá, em 07/05/26, reunião dedicada a celebrar o centenário de Milton Santos. Outra distinção de alto relevo é a inscrição de Milton Santos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, por meio de projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional. Extrai-se da proposta o objetivo de reconhecer o legado de Milton Santos e as suas contribuições como “geógrafo negro e intelectual focado no Brasil e na globalização”. O professor foi o primeiro latino-americano a receber o prêmio Vautrin Lud (1994), o “Nobel da Geografia”.

Rede estadual mobiliza escolas para Dia D de entrega dos cartões do Bolsa Presença na Bahia

A Rede Estadual de Ensino da Bahia promove, no dia 7 de maio, o Dia D de entrega dos cartões do Programa Bolsa Presença, mobilizando todas as unidades escolares nos 27 Territórios de Identidade. A ação integrada tem como foco a busca ativa das famílias aptas que ainda não retiraram os cartões, já confeccionados, garantindo o acesso ao benefício e fortalecendo a permanência dos estudantes na escola.

A iniciativa envolve gestores dos Núcleos Territoriais de Educação (NTE), equipes escolares, assistentes sociais e lideranças estudantis, que vão atuar na mobilização e no chamamento dos beneficiários. O objetivo é alcançar a totalidade das escolas da rede estadual e assegurar que todas as famílias contempladas tenham acesso ao programa.

De acordo com a coordenadora do Programa Bolsa Presença da Secretaria da Educação do Estado (SEC), Ana Cláudia Gonçalves, a ação representa um esforço coletivo. “O Dia D de entrega dos cartões é um movimento importante de mobilização, um chamado para que todas as famílias aptas ao programa, com cartões confeccionados, se dirijam às unidades dos 27 NTEs para fazer a retirada e acessar o benefício”, afirmou. “Esta ação visa garantir o direito ao uso do benefício, contribuindo para a permanência escolar dos estudantes”, acrescentou.

Lei da Dosimetria beneficia criminosos comuns, dizem especialistas

 

A Lei da Dosimetria reduz o tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns, afirmam especialistas em direito consultados pela Agência Brasil. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados para beneficiar os condenados envolvidos na tentativa de golpe de Estado que culminou no 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.  

O professor de direito da PUC do Rio Grande do Sul (RS) Rodrigo Azevedo destaca que a mudança reduz “sensivelmente” os percentuais de cumprimento de pena para a progressão em comparação ao modelo vigente desde 2019, especialmente os crimes comuns não violentos.

“Na prática, ela beneficia sim criminosos comuns, pois padroniza o marco básico de progressão em um sexto da pena, reservando percentuais mais altos apenas para crimes violentos e hediondos. Isso representa um afrouxamento relevante em relação ao sistema atual, que exige 20% para primários e 30% para reincidentes, mesmo em crimes sem violência”, disse o especialista.

O professor de direito da PUC do Rio, o advogado e criminalista João Vicente Tinoco, também afirmou à Agência Brasil que a mudança deve beneficiar condenados por alguns tipos de crimes.

“Quando veio a legislação em 2019, do pacote anticrime, a situação dos presos se agravou. O que o PL da Dosimetria faz agora é dar um passo atrás. Ele não volta totalmente [ao texto antes de 2019], mas dá um passo atrás em relação a algumas das hipóteses”, disse.

Segundo o relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o projeto foi construído com o apoio de juristas para evitar que criminosos comuns sejam beneficiados.

“Não há nenhuma possibilidade de este texto beneficiar crime comum. Ele trata apenas do 8 de Janeiro. Os principais juristas deste país, os mais renomados, bateram o martelo: este texto não trata de crime comum”, disse durante a sessão que aprovou a matéria na Câmara.

O professor de direito Rodrigo Azevedo, que também é membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirma que o argumento do relator não se sustenta.

“A Lei de Execução Penal [Lei 7.210 de 1984] é uma lei geral, que disciplina a forma de cumprimento de penas para todas as pessoas condenadas no país. Não existe, no sistema constitucional brasileiro, a figura de uma lei de execução penal aplicável apenas a um grupo específico de condenados”, afirma o especialista.

Azevedo acrescentou que hoje um condenado por roubo só progride após cumprir 40% da pena, mas que “com o texto aprovado, se for primário, poderá progredir após 25%, mostrando que a mudança afeta diretamente crimes comuns e não apenas os casos do 8 de janeiro”.

Entenda

O texto do PL 2.162 de 2023 permite que o preso passe do regime fechado para o semiaberto, ou do semiaberto para o aberto, quando cumprir um sexto da pena, o que representa 16% do total do tempo da condenação. 

Atualmente, a progressão após 16% da pena é apenas para réus primários em crimes sem violência, podendo chegar a 70% da pena se for reincidente em crime hediondo.

O PL da Dosimetria inova ao permitir que condenados por crimes com violência ou grave ameaça, como é o caso dos crimes de tentativa de golpe de Estado, se beneficiem com a progressão menor, de 16%. 

Ao mesmo tempo, o projeto de lei inclui uma série de exceções a essa regra principal, aumentando o tempo de cumprimento de pena de acordo com o tipo de infração.

Se a condenação for por crimes previstos nos títulos 1 e 2 do Código Penal, que são crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, por exemplo, o tempo mínimo para progressão de regime é de 25%.

O advogado criminalista João Vicente Tinoco explicou que há outros crimes que, praticados com violência, não estão nesses títulos do Código Penal.

“O problema é que tem uma série de outros crimes que igualmente não estão nos títulos 1 e 2 do Código Penal e que são praticados com violência grave e ameaça, e nesses os presos serão beneficiados”, disse.

João Vicente afirma que mudar a legislação para atender um caso específico gera distorções difíceis de calcular.

“É sempre muito delicado quando o legislador decide modificar a lei, que vale para todas as pessoas, pensando em um caso específico ou em beneficiar uma pessoa específica, porque isso potencialmente gera distorções”, completou.

Para o professor Rodrigo Azevado, da PUC do RS, o PL da Dosimetria contradiz o PL Antifacção, aprovado na Câmara e que endurece as regras para progressão de regime de integrantes de facções ou milícias.

“Aprovar projetos contraditórios apenas fragiliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), gera incerteza para juízes e operadores da execução penal e dificulta a formulação de políticas de segurança pública estáveis e eficazes”, concluiu.

 

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