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Prefeito de Uruçuca terá que ressarcir mais de R$1,9 mi aos cofres municipais
O prefeito de Uruçuca, Moacyr Batista Souza Leite, terá que devolver R$1.926.815,57 aos cofres municipais, em virtude dos serviços pagos e não prestados por empresa contratada para transporte escolar do município. A decisão foi proferida na sessão desta quinta-feira (12/12) pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, que conheceram o relatório de auditoria feito no município, referente ao exercício de 2018. Além do ressarcimento, o gestor terá que pagar multa de R$5 mil e responder a representação que será feita ao Ministério Público Estadual para apuração de atos que, a princípio, configuram crime de improbidade administrativa.
A auditoria foi feita para verificação da regularidade na contratação e prestação dos serviços de transporte escolar no município, objetivando atestar a regularidade da aplicação dos recursos públicos, bem como analisar a segurança e forma de disponibilização do serviço, no período entre abril de 2017 e abril de 2018.
Dentre as irregularidades encontradas, foram relatadas a existência de procedimentos irregulares no Pregão Presencial n° 022/2017, como a ausência de justificativa e/ou comprovação dos preços estimados no contrato, no intuito de verificar a sua compatibilidade com os preços do mercado; e ausência de quantificação de alunos por percurso/roteiro, bem como da demanda total de alunos que utilizam o transporte escolar público municipal.
Além destas, também foram relatadas a utilização de veículos inadequados para transporte escolar, em desacordo ao Código de Trânsito Brasileiro; apenas parte dos roteiros supostamente realizados restaram confirmados; e a subcontratação irregular da empresa “Carvalho Santos Comercial e Serviços Ltda”, bem como a existência de serviços pagos no valor de R$676.546,24, sem a comprovação de que foram realizados de fato.
Em relação a subcontratação da empresa, os conselheiros apresentaram entendimento de que “o município poderia ter tido uma economia de R$ 1.250.269,33, caso optasse por realizar o procedimento licitatório diretamente com os prestadores de serviços autorizados a realizar o serviço de transporte escolar, o que indica a efetiva existência de um sobrepreço, o qual deverá ser objeto de ressarcimento”.
Deste modo, a soma dos serviços pagos sem a devida comprovação da realização e o sobrepreço formulado pela subcontratação irregular totalizou R$1.926.815,57, que deverá ser ressarcido pelo gestor aos cofres municipais.
Além disto, a administração do município também recebeu recomendações para que a situação do transporte escolar seja devidamente regularizada – tanto na estrutura dos veículos quanto em documentos formais.
Cabe recurso da decisão.
Em Brasília, prefeitos baianos pressionam para aprovar PEC do Refis Previdenciário dos municípios
A mobilização realizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB), na terça-feira (10), movimentou os corredores da Câmara dos Deputados na defesa da aprovação da PEC66/2023, que garante o Refis Previdenciário e um novo regramento para pagamento dos precatórios. Os prefeitos e prefeitas se reuniram com a Bancada Federal da Bahia e com líderes partidários. A articulação também incluiu o Palácio do Planalto, onde os gestores foram recebidos pelo secretário de Assuntos Federativos, André Ceciliano, e o Ministro da Casa Civil, Rui Costa. Nessa última reunião, os gestores receberam a sinalização positiva do Governo Lula à proposta. Segundo o ministro Rui Costa, o governo enviará mensagem à presidência da Câmara demonstrando o interesse em aprovar a matéria.
Durante a reunião com a Bancada Federal da Bahia, o presidente da UPB ressaltou a necessidade de apoio dos parlamentares, pois do contrário muitos prefeitos terão as contas rejeitadas. “Nós queremos, a sensibilidade aqui desta casa, para a importância da votação dessa PEC, em caráter emergencial. É um ganha, ganha. Ganha todo mundo, os municípios que querem naturalmente regularizar as suas dívidas e ganha também o governo federal, que arrecada esse recurso novo”, pontuou o presidente da UPB.
O vice-presidente da UPB e prefeito de Amargosa, Júlio Pinheiro, defendeu o apoio aos prefeitos do Norte e Nordeste, onde o Regime Geral de previdência é adotado pela maioria das prefeituras. “São municípios que têm o menor orçamento e maior dívida por estar no regime geral”, afirmou.
Requerimento de urgência para votação da PEC 66
A coordenadora da Bancada Baiana, Lidice da Mata, ressaltou que iria recolher assinatura dos deputados, para apresentar um requerimento de urgência para votação dessa matéria. “Nós estamos muito sensibilizados com a situação dos municípios baianos nordestinos, do Norte do Brasil que são regidos pelo sistema de previdência social e que de tempos em tempos estão sofrendo esse processo de pagamento de dívidas antigas. Dívidas essas que são refinanciadas e agora nós precisamos de um limitador pra esse refinanciamento, de uma forma em que os prefeitos possam pagar as dívidas, mas de acordo com a possibilidade de pagar. Precisamos garantir, principalmente, os serviços essenciais para nossa população”, explicou.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, recebeu os prefeitos e afirmou que a matéria é de interesse do Governo. “Esse é um projeto que o presidente Lula enviou para parcelamento das dívidas de previdência dos municípios. Ficava aquele círculo vicioso, o prefeito não tinha dinheiro para pagar porque a conta era alta e a dívida só fazia crescer. Portanto, o projeto está lá, alonga o número de parcelas, possibilita que o prefeito e a prefeita pague em dias para que as pessoas possam se aposentar e também é uma forma melhor de pagar precatório, que é a dívida dos municípios”, afirmou o ministro.
As articulações seguem nos corredores da Câmara dos Deputados também nesta quarta-feira (11) e incluem agendas com líderes partidários.
Cacau atinge maior preço desde agosto em meio a preocupações com a oferta
Os contratos futuros do cacau continuam sua impressionante trajetória de alta, atingindo US$ 10.311 por tonelada no contrato de março. Este é o maior valor registrado em mais de seis meses e marca a sexta semana consecutiva de ganhos, a sequência mais longa desde março deste ano. A movimentação reflete crescentes preocupações com a oferta global, especialmente devido à queda na produção da África Ocidental.
Os principais produtores mundiais, Costa do Marfim e Gana, enfrentam desafios significativos. Períodos de clima seco na região e o início dos ventos sazonais do Harmattan, conhecidos por agravar as condições de cultivo, reduziram as expectativas de recuperação da produção nesta temporada. Apesar de as chegadas de cacau na Costa do Marfim, maior produtora mundial, terem aumentado 34% nesta temporada, os números ainda estão cerca de 15% abaixo do observado em anos considerados “normais”, como 2022.
Além disso, os estoques de grãos nos Estados Unidos atingiram um nível crítico, caindo para 1.496.277 sacas, o menor patamar desde 2004. Este cenário pressiona ainda mais o mercado, evidenciando o desequilíbrio entre oferta e demanda.
Embora o relatório da Comissão de Comércio de Futuros de Commodities (CFTC) mostre uma redução de 1.467 contratos nas posições compradas por fundos entre 26 de novembro e 3 de dezembro, os investidores mantêm uma posição líquida comprada de 38.093 contratos, indicando confiança na continuidade da alta dos preços.
Especialistas apontam que o mercado seguirá atento às condições climáticas na África Ocidental e ao comportamento dos estoques globais, enquanto a volatilidade deve continuar impulsionada por esses fatores estruturais. O cenário é desafiador tanto para os produtores, que enfrentam adversidades no campo, quanto para a indústria, que lida com preços elevados e incertezas sobre a oferta. - Fonte: mercadodocacau
Banco Central aprova pagamento de boletos por Pix
Resolução entra em vigor no dia 3 de fevereiro
Os boletos de pagamento poderão ser pagos não apenas por código de barra, mas por meio de outros instrumentos, como o Pix. O Banco Central (BC) aprovou nesta quinta-feira (12) resolução que moderniza o tradicional boleto.
Embora a resolução só entre em vigor em 3 de fevereiro, os boletos poderão conter, desde já, um código QR específico para o pagamento. O recurso, informou o BC, será oferecido de forma experimental até que a regulamentação sobre o assunto seja aprofundada em 2025.
Com o código QR, basta o usuário apontar o celular e concluir a transação. A grande vantagem de pagamento via Pix é que a operação é compensada instantaneamente, sem a necessidade de esperar vários dias, como ocorre com parte dos boletos bancários atuais.
O BC também criou a modalidade de boleto de cobrança dinâmico (ou boleto dinâmico). Segundo o órgão, a ferramenta trará mais segurança nos pagamentos de dívidas em cobrança representadas por certos tipos de títulos, como a duplicata escritural prevista na Lei 13.775, de 20 de dezembro de 2018.
Como esses títulos podem ser negociados, o BC considera fundamental garantir a segurança, tanto para o pagador quanto para o credor, de que os pagamentos serão destinados ao legitimo detentor de direitos. Para assegurar a destinação correta dos pagamentos automáticos, o boleto dinâmico será vinculado ao título, emitido digitalmente em sistemas autorizados pelo BC.
Segundo o BC, a criação do boleto dinâmico representa enorme avanço para modernizar o sistema financeiro e dar mais segurança na negociação de importantes tipos de títulos essenciais ao fomento de empresas, especialmente as de pequeno e médio porte.
“Em relação às duplicatas escriturais, a segurança se estende tanto ao sacado, devedor da dívida, que, se utilizando do mesmo boleto que lhe foi apresentado por meio físico ou eletrônico, conseguirá cumprir de forma automática a sua obrigação de realizar o pagamento ao legítimo credor da duplicata, quanto ao financiador que adquiriu o título, que não precisará realizar trocas de instrumentos de pagamento para garantir o recebimento dos recursos adquiridos”, explicou o órgão em nota.
Como os sistemas de escrituração ou de registro que darão suporte digital a esses títulos ou ativos ainda estão em implementação, o boleto dinâmico deverá ser adotado em até seis meses após a aprovação de ao menos um desses sistemas. Agência Brasil
Pensamento do Dia
“Como um Poder dá escândalo toda vez que outro Poder decide? A democracia do ‘piti’ eu nunca tinha visto. Temos que agir com prudência, mas nunca se pode pretender um Judiciário amordaçado”. (Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal)
Charge do Dia
Priskas Eras
Publicação simultânea: correioitajuipense.blogspot.com – academiaalcooldeitajuipe.blogspot.com e correioitajuipensedenoticias.blogspot.com (Tribuna do Almada é notícias). “Vou Bater o Martelo! Ponto final. *Redação o Bolso do Alfaiate”.
