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Em razão dos feriados e redução do expediente de
trabalho provocados pela programação dos jogos da Copa do Mundo em Salvador,
o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Francisco
Netto, definiu em caráter excepcional, que o ingresso das prestações de
contas anuais, relativas ao exercício de 2013, ficará prorrogado até
o dia 18 de junho de 2014, nos termos do parágrafo único do art. 99,
da Resolução TCM 627/02, combinado com o art. 8º da Resolução TCM 1060/05.
Ministério Público pede
suspensão de trabalho voluntário na Copa
Akemi Nitahara – Repórter da
Agência Brasil Edição: Luana Lourenço - O Ministério Público do Trabalho no Rio de
Janeiro (MPT-RJ) entrou com ação civil pública pedindo que todos os
selecionados para o programa de trabalho voluntário da Copa do Mundo sejam
contratados com Carteira de Trabalho assinada. Esse tipo de atividade é comum
em megaeventos, como a Copa e as Olimpíadas.
O MPT também pede que
o Comitê Organizador Local pague R$ 20 milhões de indenização por dano moral
coletivo. A ação está na 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
Para a procuradora do
Trabalho Carina Rodrigues Bicalho, que entrou com a ação, a Fifa pretende
atingir “lucros astronômicos”, o que afasta a possibilidade de usar trabalho
voluntário, como previsto na Lei 9.608/1998, que regula esse tipo de serviço
no país.
“Essa modalidade de
prestação de trabalho somente é lícita se o tomador de serviços for entidade
pública ou associação com objetivos cívicos, culturais, educacionais,
científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade, e
que essa associação não obtenha lucro a partir do trabalho prestado”, diz a
ação.
A procuradora
argumenta que o princípio básico do ordenamento jurídico trabalhista diz que
o trabalho remunerado é a regra e o voluntariado só pode ser exercido em
casos excepcionais.
O programa da Fifa
selecionou 14 mil voluntários para trabalhar nas 12 cidades-sede. Eles
deverão ficar à disposição da entidade por pelo menos 20 dias, com turno
diário de até dez horas. Mais de 152 mil pessoas se inscreveram para
participar do programa, mais do que o dobro da Copa da África do Sul, em
2010, quando 70 mil se inscreveram, e mais do que o triplo da Copa da
Alemanha, em 2006, que teve 45 mil candidatos ao trabalho voluntário.
A Agência Brasil entrou em contato com o Comitê
Organizador Local, mas não obteve resposta até a publicação dessa matéria.
DA
AGÊNCIA CÂMARA
O Plenário da Câmara dos Deputados
aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 397/14, do
Senado, que regulamenta a criação de municípios. A proposta estabelece
critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda
a população.
A matéria foi aprovada por 343
votos a 30 e 1 abstenção. O texto retornará ao Senado devido a mudanças
feitas pelos deputados, que optaram pelo substitutivo do deputado Moreira Mendes (PSD-RO).
O projeto foi apresentado pelo
senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR) após um acordo com o governo para
tornar mais rígida a criação de municípios e facilitar a fusão daqueles
inviáveis financeiramente. A necessidade de acordo surgiu após o veto
integral da presidente Dilma Rousseff a outro projeto (PLP 416/08) sobre o
mesmo tema. Esse veto ainda precisa ser apreciado pelo Congresso.
De acordo com o texto aprovado pelos
deputados, será proibida a criação, incorporação, fusão ou desmembramento se
isso inviabilizar municípios preexistentes. Qualquer procedimento deve ser
realizado entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às
eleições municipais seguintes. Se o tempo não for suficiente, apenas depois
da posse do novo prefeito poderá ser dado prosseguimento ao processo.
População mínima
Tanto o município a ser criado quanto aquele que perdeu população deve
atender a requisitos mínimos: população igual ou superior a 6 mil habitantes
nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil na região Nordeste; e 20 mil nas
regiões Sul e Sudeste. O projeto vetado totalmente previa, respectivamente, 5
mil, 7 mil e 10 mil.
A principal mudança no substitutivo
de Mendes, que foi relator do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania, foi a retirada do dispositivo que exigia área mínima para a
criação de um município.
O texto original do Senado exigia
área de 200 km² nas regiões Norte e Centro-Oeste; e de 100 km² nas regiões
Nordeste, Sul e Sudeste.
Quanto ao número de imóveis da área
que pretende se separar, ele deve ser maior que a média observada em 10% dos
municípios com menor população no estado.
O texto aprovado também mudou esse
item, pois a redação original previa o cálculo considerando apenas o núcleo
urbano consolidado da área que pretende se emancipar.
Pedido de
plebiscito
Em relação ao texto vetado, outra mudança no projeto aprovado é quanto à
exigência de apoio no pedido de plebiscito para a fusão ou incorporação de
municípios, que passa de 10% dos eleitores residentes em cada um dos
municípios envolvidos para 3%. A exigência de 20% de apoio para o plebiscito
no caso de criação continua a mesma do texto vetado.
Em caso de rejeição, um novo
plebiscito com igual objetivo poderá ser pedido à assembleia legislativa
somente depois de 12 anos. No texto vetado, a restrição era de dez anos.
Na nova versão do projeto, a
proibição de o município a ser criado estar situado em reserva indígena, área
de preservação ambiental ou área pertencente à União fica restrita à área
urbana.
Continua:
Íntegra da proposta:
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